A Proteste Associação de Consumidores entrou com ação
coletiva contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para que os
consumidores com contrato de financiamento imobiliário anteriores a 4
de maio de 2012 sejam também beneficiados com a queda de juros
promovida pelo banco. A ação foi ajuizada na 22ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, em 2 de agosto.
Em nota, a entidade explicou que o objetivo é que os mutuários da
CEF tenham o direito de obter a mesma taxa dos novos financiamentos
imobiliários. "A ação visa a proteção dos interesses individuais
homogêneos de todos os que estão sendo excluídos da política de redução
de juros praticada a partir de 4 de maio nos financiamentos
imobiliários em todas as suas modalidades (SFH, SFI, carteira
hipotecária, enfim, todos)" explica a nota da Proteste.
A Proteste calcula que a revisão das taxas nos novos patamares pode
reduzir em até 21% os juros pagos pelos consumidores. Com isso, os
saldos devedores a partir de maio de 2012 seriam reduzidos. Com base no
Código de Defesa do Consumidor, a entidade argumenta que o fornecedor
de produtos não pode exigir do consumidor o pagamento dos juros
antigos, que podem ser considerados vantagens excessivas.
Em nota, a Caixa esclareceu que a adoção das novas taxas de juros
não retroagem aos contratos já firmados, tanto no caso de queda de
juros quando de alta das taxas. "Não se trata de um benefício de
programa social, mas de novas condições para contratação de novos
créditos. Portanto, as operações são contratadas com taxa de juros fixa
e não flutuante, isto é, eventual elevação de taxa de juros não afeta
os contratos já assinados e o mesmo ocorre nos casos de baixa dos
juros".
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