Benefícios fiscais do governo da Paraíba são questionados no Supremo Tribunal Federal

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual questiona dez Decretos do Estado da Paraíba relativos a benefícios fiscais.

Segundo a diretoria do Sindifisco-PB, os benefícios fiscais foram instituídos pelo Governo do Estado por Decreto, de forma inconstitucional, sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em desacordo com o princípio da transparência pública, sem controle e fiscalização da sociedade e da Assembleia Legislativa. Esses Decretos abrem amplas possibilidades para privilégios, prejudicando a livre concorrência e a arrecadação tributária estadual.

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