A Constituição Federal de 1988 ampliou as competências e o poder
das Cortes de Contas, no que concerne ao alcance da fiscalização dos
recursos públicos. Mas, de acordo com o conselheiro Fábio Nogueira,
presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, nenhum instrumento ou
ferramenta, que se desenvolva vislumbrando a boa governança, é mais
importante que a participação do cidadão. Alertar a população e fomentar
nela o interesse pelo controle social é o propósito do TCE com o
Diálogo Público, que chegou à região do Vale do Piancó, nesta
quinta-feira, dia 11.
Os gestores públicos, embora não componham o público fim, têm
encontrado no Diálogo Público uma oportunidade de aproximação com o
TCE-PB, além da chance de familiarização com as ferramentas de
fiscalização e de acompanhamento das despesas públicas, que são
apresentadas no encontro. Segundo o conselheiro Fábio Nogueira, essa
participação reflete o interesse do administrador e agente público no
acerto das ações administrativas.
De acordo com o conselheiro Fábio Nogueira, em sua palestra sobre o
controle social, chamou a atenção para o interesse que o Diálogo
Público, também, tem despertado no gestor, dizendo que o TCE é aliado do
gestor bem intencionado e, por isto aprimora as possibilidades
pedagógicas de contrtibuir com a gestão pública que, além de um plantão
técnico permanente oferece, através da Ecosil, programas de qualificação
de agentes e gestores públicos.
Fazendo referência ao montante superior a R$ 153 milhões, apenas no
primeiro semestre de 2014, de processos de imputações de débitos,
encaminhados ao Ministério Público e às Procuradorias Gerais, para a
execução de cobrança de ressarcimento ao erário, o conselheiro Fábio
Nogueira disse que isso não é motivo de contentamento. “O cenário que
vislumbramos, como ideal, é aquele em que o viés punitivo da Corte de
Contas esteja secundarizado; ideal será aquele dia em que não imputemos
nenhum débito; em que não ocorra qualquer indício de malversação de
recursos públicos, salientou”.
Transparência – O conselheiro André Carlo Torres
Pontes, ouvidor do TCE e coordenador do Fórum Paraibano de Combate à
Corrupção – Focco-PB, falou sobre a transparência que, segundo ele, deve
ser uma via de mão dupla: o gestor tem o dever de prestar contas dos
seus atos e ao cidadão compete a cobrança de ações administrativas que,
efetivamente, atendam aos interesse da cidadania.
O conselheiro André Carlo ilustrou sua apresentação lembrando que a
obrigação de facilitar e garantir o acesso à informação da gestão
pública, já prevista na Constituição Federal de 1988, foi reforçada pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000. Em 2009 ganhou outro reforço
com a regulamentação da \lei complementar 131, conhecida com a “lei da
transparência”. Essa lei, segundo ele, agregou mecanismos mais eficazes à
LRF, para que fosse observada em sua concretude.
A Lei de Acesso à Informação, 12.527 de 2011, promoveu novo
revigoramento à transparência que deve ser dada à administração pública.
De acordo com o conselheiro André Carlo, essa cronologia remete a uma
insistência de manutenção do princípio republicano que assegura ao
cidadão o direito de conhecer onde e como os recursos da sociedade são
aplicados.
MP de Contas - A procuradora geral do Ministério
Público junto ao TCE, Elvira Samara, fez palestra em que salientou o
interesse de aproximação do órgão ministerial com a sociedade e, desse
modo, contribuir para o controle social. Ele lembrou que o direito do
cidadão pedir contas à administração pública remonta a 1789, ano da
vigência da Declaração do Direito do Homem, previsto em seu art. 15.
O Ministério Público de Contas, conforme salientou a procuradora
Elvira Samara, é um órgão ministerial especializado integrante do
controle externo, com atuação no âmbito das competências previstas
constitucionalmente às Cortes de Contas para a fiscalização da
administração pública, a fim de que seja legal, moral, eficiente e
atenda efetivamente à cidadania.
Ferramentas - O auditor de contas públicas, Fábio
Lucas, fez uma demonstração das ferramentas de controle que o TCE
desenvolveu, ao longo dos anos, para a efetivação da fiscalização dos
recursos públicos. São instrumentos indispensáveis ao controle externo e
que facilitam a participação do cidadão no processo de controle social.
Ele fez demonstrações de pesquisas ao sistema do TCE, efetuadas
diretamente no portal, ou através do google, em que exemplificou um modo
fácil de direcionamento: ao digitar na barra de pesquisa “site: tce pb
irregularidades fundeb”, o interessado é remetido a todas as decisões da
Corte relativas ao emprego dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da
Educação.
São ferramentas de tecnologia da informação que, segundo Fábio Lucas,
têm sido instrumentos valiosos ao exercício do controle social e à
transparência da gestão pública: Sagres, Tramita, Geopeb, IDGPB e
Despesa Legal, todas presentes no endereço do Tribunal na internet. Ele
lembrou que a Corte também dispõe de outros instrumentos, inclusive, a
transmissão em tempo real das suas sessões plenárias; além do Diário
Eletrônico e as resoluções normativas e administrativas da Corte, que
são publicados no portal. “Tudo isso facilita o acompanhamento da gestão
pública”, reforçou.
Auditoria Operacional - O auditor de contas
públicas, Josedilton Alves Diniz, falou sobre ‘Auditoria Operacional’ e
disse que elas funcionam de modo a identificar as desmandas da sociedade
e favorecem ao encontro de soluções. Ela difere da convencional, que
atua sob a ótica da legalidade, da conformidade dos aspectos financeiros
e contábeis, enfim, apura irregularidades, imputa débitos, etc.
A auditoria operacional, conforme exposição de Josedilton, vislumbra a
qualidade do gasto. “Os achados de auditoria não são tidos como
ilegalidades”, explicou. Eles geram recomendações, para que referenciem a
solução do problema. Nas auditorias operacionais, a participação dos
cidadãos é imprescindível e o próprio gestor público chamado a
participar. Essa participação se dá, inclusive, na fase de planejamento
e, ao final do trabalho.
A auditoria operacional contribui com a gestão na elaboração de
planos de ação para a melhoria da política pública, alvo de análise.
Josedilton finalizou dizendo que a AOP induz o cidadão a cobrar e o
gestor a efetivar serviços públicos de qualidade. Além dos já
enumerados, o auditor disse que a expectativa do Diálogo Público é
motivar a participação da sociedade, gerar mudança de atitude e melhorar
a qualidade da informação.
Presenças – Entre as autoridades presentes,
estiveram os ex-prefeitos de Itaporanga José Silvino e Marleno Barros. O
ex-prefeito Djaci Brasileiro, fez uma passagem rápida ao local do
evento e justificou ausência, em razão de plantão médico, que cumpria no
hospital da cidade.
Ascom TCE-PB // Ridismar Moraes
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